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NORMA REGULAMENTADORA 31 – NR 31 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

A NR-31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

 

 

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A NR-31 e suas aplicações
Esta norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades.

Como também às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários.

Obrigações, competências e responsabilidades para com a NR-31
Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST :

Identificar os principais problemas de segurança e saúde do setor, estabelecendo as prioridades de ação e;
Desenvolver os métodos efetivos de controle dos riscos e de melhoria das condições de trabalho;
Avaliar periodicamente os resultados da ação;
Prescrever medidas de prevenção dos riscos no setor observado os avanços tecnológicos, os conhecimentos em matéria de segurança e saúde e os preceitos aqui definidos;
Avaliar permanentemente os impactos das atividades rurais no meio ambiente de trabalho;
Elaborar recomendações técnicas para os empregadores, empregados e para trabalhadores autônomos;
Definir máquinas e equipamentos cujos riscos de operação justifiquem estudos e procedimentos para alteração de suas características de fabricação ou de concepção;
Criar um banco de dados com base nas informações disponíveis sobre acidentes, doenças e meio ambiente de trabalho, dentre outros.
O que cabe ao empregador rural ou equiparado quanto à NR-31?
Garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta Norma Regulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade;
Realizar avaliações dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e;
Com base nos resultados, adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas;
Promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível de segurança e saúde dos trabalhadores;
Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
Analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural – CIPATR, as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho;
Assegurar a divulgação de direitos, deveres e obrigações que os trabalhadores devam conhecer em matéria de segurança e saúde no trabalho;
Adotar os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho;
Assegurar que se forneça aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, bem como toda orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro;
Garantir que os trabalhadores, através da CIPATR, participem das discussões sobre o controle dos riscos presentes nos ambientes de trabalho;
O empregador deve ainda informar aos trabalhadores:
Os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de proteção implantadas, inclusive em relação a novas tecnologias adotadas pelo empregador;
Os resultados dos exames médicos e complementares a que foram submetidos, quando realizados por serviço médico contratado pelo empregador;
Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
Permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constituído, acompanhe a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre SST;
Adotar medidas de avaliação e gestão dos riscos com a seguinte ordem de prioridade:
Eliminação dos riscos;
Controle de riscos na fonte;
Redução do risco ao mínimo através da introdução de medidas técnicas ou organizacionais e de práticas seguras inclusive através de capacitação;
Adoção de medidas de proteção pessoal, sem ônus para o trabalhador, de forma a complementar ou caso ainda persistam temporariamente fatores de risco.
Cabe ao trabalhador conforme a NR-31
Cumprir as determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, especialmente quanto às Ordens de Serviço para esse fim;
Adotar as medidas de proteção determinadas pelo empregador, em conformidade com esta NR, sob pena de constituir ato faltoso a recusa injustificada;
Submeter-se aos exames médicos previstos nesta Norma Regulamentadora;
Colaborar com a empresa na aplicação desta Norma Regulamentadora.
São direitos dos trabalhadores:
Ambientes de trabalho, seguros e saudáveis, em conformidade com o disposto nesta Norma Regulamentadora;
Ser consultados, através de seus representantes na CIPATR, sobre as medidas de prevenção que serão adotadas pelo empregador;
Escolher sua representação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
Quando houver motivos para considerar que exista grave e iminente risco para sua segurança e saúde, ou de terceiros, informar imediatamente ao seu superior hierárquico, ou membro da CIPATR ou diretamente ao empregador;
Receber instruções em matéria de segurança e saúde e;
Orientação para atuar no processo de implementação das medidas de prevenção que serão adotadas pelo empregador.
O treinamento para os trabalhadores conforme a NR-31
O empregador rural ou equiparado deverá promover treinamento em segurança e saúde no trabalho para os membros da CIPATR antes da posse, abordando:

Noções de organização, funcionamento, importância e atuação da CIPATR;
Estudo das condições de trabalho com análise dos riscos originados do processo produtivo no campo, bem como medidas de controle;
Caracterização e estudo de acidentes ou doenças do trabalho, metodologia de investigação e análise;
Noções de primeiros socorros;
Noções de prevenção de DST, AIDS e dependências químicas;
Noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativa à Segurança e Saúde no Trabalho;
Noções sobre prevenção e combate a incêndios;
Princípios gerais de higiene no trabalho;
Relações humanas no trabalho;
Proteção de máquinas equipamentos;
Noções de ergonomia.

O treinamento para os membros da CIPATR terá carga horária mínima de 20 horas, distribuídas em no máximo 08 horas diárias e será realizado durante o expediente normal.

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