Portaria MTE nº 1.259/2026: Fim do Treinamento NR-35 Online e Novas Regras para Escadas

Publicada em 15 de julho de 2026, a Portaria MTE nº 1.259/2026 trouxe mudanças profundas para a segurança do trabalho em altura. O principal impacto é a proibição dos treinamentos NR-35 na modalidade online (EAD) e a exigência de novas análises de risco para escadas de uso individual. Este artigo é o guia definitivo para você entender todas as alterações, prazos, impactos e como se adequar à nova norma.

O que Mudou com a Portaria MTE nº 1.259/2026?

A nova portaria promove alterações substanciais em dois pilares da segurança do trabalho em altura: a capacitação e a gestão de equipamentos de acesso. As mudanças podem ser resumidas em três pontos principais:

• Treinamento 100% Presencial: A inclusão do item 35.4.5 é o ponto mais comentado. A partir de agora, a teoria e a prática do curso de NR-35 devem ser realizadas em ambiente físico, com a presença do instrutor e dos alunos, visando fortalecer o aprendizado prático essencial para atividades em altura.
• Análise de Risco para Escadas: O Anexo III foi reformulado para exigir que o uso de qualquer escada, seja como meio de acesso ou posto de trabalho, seja precedido por uma análise de risco. Essa análise deve considerar a finalidade, frequência de uso, características construtivas e condições de exposição ao risco.
• Critérios para SPIQ em Escadas Fixas: A norma substitui a exigência automática de instalação de Sistemas de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) por uma avaliação criteriosa, baseada na análise de risco. O SPIQ deve ser especificado por um profissional qualificado ou legalmente habilitado.

O Fim do Treinamento NR-35 Online (EAD): Tudo o que Você Precisa Saber

Esta é, sem dúvida, a mudança que gerou mais dúvidas e discussões. O novo item 35.4.5 da NR-35 é taxativo: todos os treinamentos devem ser presenciais. A seguir, respondemos às perguntas mais comuns sobre este tópico.

O Curso de NR-35 Online foi Proibido?

Sim. A Portaria MTE nº 1.259/2026 proíbe a oferta e a realização de novos treinamentos NR-35 nas modalidades 100% online ou semipresencial (híbrido). A partir de 16 de julho de 2026, a parte teórica não pode mais ser ministrada a distância. A norma exige que todo o conteúdo programático, da teoria à prática, seja transmitido em um ambiente presencial.

A Proibição Vale para a Reciclagem Bienal?

Sim. A mudança no item 35.4.5 se aplica a "todos os treinamentos previstos na NR-35". Isso inclui tanto o treinamento inicial (capacitação) quanto o treinamento periódico (reciclagem), que deve ser realizado a cada 2 anos. Portanto, a reciclagem também passa a ser obrigatoriamente presencial.

Como Ficam os Treinamentos Híbridos?

Com a nova portaria, os treinamentos híbridos, que combinavam a parte teórica em EAD e a prática presencial, não são mais permitidos para novas turmas. A norma exige que todas as fases do treinamento sejam realizadas presencialmente, sem exceções.

Quem Já Fez Curso Online Precisa Refazer?

A portaria estabeleceu um prazo de transição. As empresas têm até julho de 2027 para regularizar a situação dos trabalhadores que realizaram o treinamento inicial na modalidade online ou híbrida.

Nesse período, existem duas opções para a empresa:

• Refazer o treinamento inicial por completo, na modalidade presencial.
• Complementar a carga horária que foi realizada online com um treinamento presencial, somando o total de horas exigido pela norma.

O Certificado Antigo Continua Válido?

Os certificados de treinamentos NR-35 emitidos antes da publicação da portaria (15/07/2026), sejam eles online, presenciais ou híbridos, continuam válidos até o fim de seu prazo de validade, que é de 2 anos. A empresa deve, no entanto, estar atenta ao prazo de adequação. Se um trabalhador com certificado online entrar no período de reciclagem ou se a empresa optar por refazer o treinamento dentro do prazo de 1 ano, a nova capacitação deverá ser, obrigatoriamente, presencial.

Novas Regras para Escadas de Uso Individual (Anexo III)

Além do treinamento, a portaria atualizou profundamente o Anexo III, criando um novo framework para a gestão de escadas fixas verticais (tipo marinheiro). O objetivo é substituir regras genéricas por uma abordagem baseada em análise de risco.

O que é o SPIQ e Quando Ele é Obrigatório?

SPIQ significa Sistema de Proteção Individual contra Quedas, que inclui o cinto de segurança tipo paraquedista, talabartes, trava-quedas e pontos de ancoragem.

A nova redação do Anexo III determina que a instalação do SPIQ não é mais automática. A empresa deve realizar uma análise de risco para cada escada fixa vertical ou grupo de escadas para determinar se o sistema é necessário. Essa análise deve considerar:

• A finalidade da escada (acesso eventual ou rotineiro?).
• A frequência de uso (é usada várias vezes ao dia ou esporadicamente?).
• As características construtivas da escada e do local.
• As condições de uso e o risco de queda.

A especificação e a seleção do SPIQ, quando exigido, devem ser feitas por um profissional qualificado ou legalmente habilitado em Segurança do Trabalho.

Análise de Risco: Como Fazer e Quais os Prazos?

A análise de risco para escadas é o novo pilar da gestão de segurança. Ela deve ser documentada e pode integrar o Procedimento Operacional da organização.

Uma novidade importante é a possibilidade de realizar uma única análise de risco para um grupo de escadas com características e condições de uso semelhantes, desde que pertençam à mesma unidade operacional, setor ou atividade.

A portaria estabelece um cronograma escalonado para a elaboração dessas análises de risco, baseado no número total de escadas fixas verticais por organização:

O que Muda para Escadas Fixas Já Instaladas?

A portaria também traz uma regra de transição para escadas fixas verticais já instaladas ou com projetos aprovados/contratados antes da sua entrada em vigor. Essas estruturas estão dispensadas de atender às novas exigências construtivas da norma.

No entanto, essa dispensa tem uma condição importante: a empresa deve manter toda a documentação comprobatória (datas de projeto, contratação e execução) disponível para a fiscalização do trabalho.

Impactos da Portaria para Empresas, Instrutores e Escolas

A publicação da Portaria MTE nº 1.259/2026 gera diferentes desafios e responsabilidades para cada grupo envolvido:

• Para Empresas: A principal ação é a revisão imediata de seus programas de treinamento. É crucial identificar os trabalhadores que possuem treinamento online ou híbrido e planejar a complementação ou o novo treinamento presencial dentro do prazo de 1 ano. Além disso, as empresas precisam iniciar o levantamento do inventário de escadas para cumprir os novos prazos de análise de risco e inspeção periódica.
• Para Instrutores: A demanda por instrutores qualificados para ministrar treinamentos presenciais deve crescer significativamente. A portaria reforça a necessidade de que os instrutores tenham formação comprovada e experiência prática em altura, pois o treinamento presencial exige maior domínio técnico e didático.
• Para Escolas e Centros de Treinamento: A oferta de cursos na modalidade EAD para a NR-35 está encerrada para novas turmas. As instituições precisam se adaptar para oferecer treinamentos 100% presenciais com infraestrutura adequada, como torres de treinamento, salas de aula e equipamentos de proteção, conforme as novas exigências da portaria.

Comparativo: Antes e Depois da Portaria MTE nº 1.259/2026

Perguntas Frequentes (FAQ)

Confira as respostas para as principais dúvidas sobre a Portaria MTE nº 1.259/2026.

Conclusão e Próximos Passos

A Portaria MTE nº 1.259/2026 representa um marco na segurança do trabalho em altura no Brasil. Ao determinar o fim dos treinamentos online e estabelecer regras mais rigorosas para escadas, o Ministério do Trabalho e Emprego sinaliza uma clara prioridade pela qualidade da capacitação prática e pela gestão de riscos baseada em evidências.

As mudanças exigem ação imediata de todos os envolvidos:

• Empresas devem mapear seus colaboradores, planejar a adequação dos treinamentos e iniciar a revisão de seus procedimentos para escadas.
• Profissionais e Instrutores devem se qualificar para atender à nova demanda por treinamentos presenciais de alta qualidade.
• Trabalhadores devem estar cientes de seus direitos e da importância da capacitação presencial para sua segurança.

Ignorar as novas regras pode resultar em multas pesadas, embargos e, o mais grave, em acidentes que poderiam ser evitados. A adequação à nova portaria não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento fundamental na proteção da vida e na integridade dos trabalhadores.